Assegurar matrícula em escolas perto de casa para dependentes de vítima de violência. É isso o que prevê a Lei 13.882, de 2019, publicada na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União. A partir de agora, a mulher em situação de violência tem prioridade para matricular ou transferir os dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de casa.
